Uma dúvida muito comum: "sou MEI, será que posso vender para o governo?" A resposta é sim — e melhor: a legislação dá tratamento favorecido para o pequeno negócio nas licitações.
A lei joga a favor do pequeno
A Lei Complementar 123/2006 (o Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e a Nova Lei de Licitações garantem benefícios para MEI, Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Os principais:
- Empate ficto: se uma ME/EPP fica com preço até 5% acima do vencedor (10% no pregão), ela tem o direito de cobrir a oferta e vencer.
- Regularização depois: a pequena empresa pode participar mesmo com alguma pendência fiscal e tem prazo para regularizar se for a vencedora.
- Licitações exclusivas: contratações de até R$ 80 mil podem ser reservadas só para ME/EPP.
- Cota reservada: em compras maiores de itens divisíveis, uma parte pode ser destinada ao pequeno negócio.
Ou seja: a regra do jogo foi desenhada para o pequeno conseguir competir com os grandes.
O que o MEI precisa observar
- Limite de faturamento. O MEI tem teto anual de faturamento. Contratos públicos entram nesse limite — se o volume crescer, pode ser hora de virar ME.
- Objeto compatível. O que você vende precisa caber nas atividades do seu CNPJ (CNAE).
- Regularidade. Mesmo com prazo para regularizar, quanto mais em dia, mais tranquila a disputa.
Comece pequeno, cresça com o governo
Muitos negócios começam como MEI vendendo para a prefeitura da própria cidade — merenda, material, serviços — e crescem a ponto de virar ME e disputar contratos maiores. O governo pode ser o cliente que estrutura o seu crescimento.
Para quem é MEI ou pequena empresa, tempo é ainda mais escasso. A B2G Smart faz o trabalho pesado — encontrar as oportunidades certas (inclusive as exclusivas para ME/EPP), cuidar da papelada e disputar — para você focar em entregar. Fale com a gente.